HC 1066671 - DECISAO

HC 1066671 - DECISAO

Concluiu-se que os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP são nulos e imprestáveis para fundamentar condenação, de modo que tais provas devem ser extirpadas dos autos; contudo, não se determinou absolvição sumária porque havia outros elementos probatórios, razão pela qual se ordenou o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença sem considerar os reconhecimentos nulos.

Parties
Paciente: DORIEMERSON DE SOUZA MARIALVA; Parte Interventora: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Irrepetível, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Irrepetível Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

DORIEMERSON DE SOUZA MARIALVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da invalidade do reconhecimento sobre a manutenção da condenação
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP são nulos e imprestáveis para fundamentar condenação, de modo que tais provas devem ser extirpadas dos autos; contudo, não se determinou absolvição sumária porque havia outros elementos probatórios, razão pela qual se ordenou o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença sem considerar os reconhecimentos nulos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente por inobservância do art. 226 do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpados os reconhecimentos nulos, seja proferida nova sentença que não os considere, nem mesmo de forma suplementar