HC 1063466 - DECISAO

HC 1063466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há ilegalidade flagrante no acórdão, tendo-se verificado que o reconhecimento do paciente foi espontâneo pela vítima e, portanto, o procedimento formal do art. 226 do CPP não era indispensável; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou para concessão de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: ERIK DA ROSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Nulidade Por Art. 226 Do CPP, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Nulidade Por Art. 226 Do CPP Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

ERIK DA ROSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 validade do reconhecimento espontâneo da vítima sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de conduta e para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há ilegalidade flagrante no acórdão, tendo-se verificado que o reconhecimento do paciente foi espontâneo pela vítima e, portanto, o procedimento formal do art. 226 do CPP não era indispensável; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou para concessão de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.