RHC 236806 - DECISAO

RHC 236806 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos autos, a testemunha/vítima já conhecia previamente o paciente, identificando-o nominalmente, de modo que não houve apontamento de pessoa desconhecida a partir de memória visual e, portanto, não se aplicam as formalidades do art. 226 do CPP que poderiam invalidar o reconhecimento; assim, não se configurou nulidade capaz de justificar a despronúncia.

Parties
Pronunciado: JULIO CESAR CARDOSO LIMA; Corréu: Adailton Bispo, vulgo Frepa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Prova Ilícita/invalidade
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Pronúncia Prova Ilícita/invalidade

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Parties

JULIO CESAR CARDOSO LIMA

Pronunciado

Adailton Bispo, vulgo Frepa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial
  2. 2 Aplicabilidade das formalidades do art. 226 do CPP à prova de reconhecimento
  3. 3 Se a identificação nominal por vítima afasta a necessidade do rito do art. 226 do CPP e a consequente nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos autos, a testemunha/vítima já conhecia previamente o paciente, identificando-o nominalmente, de modo que não houve apontamento de pessoa desconhecida a partir de memória visual e, portanto, não se aplicam as formalidades do art. 226 do CPP que poderiam invalidar o reconhecimento; assim, não se configurou nulidade capaz de justificar a despronúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique -se e intimem-se.