HC 650213 - DECISAO

HC 650213 - DECISAO

Houve omissão jurisdicional do Tribunal de origem ao não examinar detidamente se foram observadas as formalidades do art. 226 do CPP nos procedimentos de reconhecimento de pessoas; diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, para que verifique expressamente a observância das formalidades e aplique as diretrizes fixadas no HC 598.886/SC.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Paciente: GERSIVLADO PAES DE CAMARGO REIS MISSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Novo Julgamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para determinar novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Omissão Jurisdicional, Supressão De Instância, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Omissão Jurisdicional Supressão De Instância Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

GERSIVLADO PAES DE CAMARGO REIS MISSIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidades no reconhecimento de pessoas
  2. 2 aplicação e alcance do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em analisar formalidades do reconhecimento

Ratio Decidendi

Houve omissão jurisdicional do Tribunal de origem ao não examinar detidamente se foram observadas as formalidades do art. 226 do CPP nos procedimentos de reconhecimento de pessoas; diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, para que verifique expressamente a observância das formalidades e aplique as diretrizes fixadas no HC 598.886/SC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para determinar novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento da apelação, examinando expressamente se houve observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal e aplicando as diretrizes do HC 598.886/SC.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem.