HC 630949 - ACORDAO

HC 630949 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o auto de reconhecimento extrajudicial apresentava irregularidades e o reconhecimento fotográfico/pessoal foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação apoiou-se exclusivamente nesse ato viciado e não havia outras provas independentes e idôneas que justificassem a condenação, impondo-se, assim, a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ROBERT MEDEIROS DA SILVA SANTOS; Ofendido: João Carlos Rocha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Absolvição

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Parties

ROBERT MEDEIROS DA SILVA SANTOS

Paciente

João Carlos Rocha de Oliveira

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de reconhecimento fotográfico/extrajudicial realizado em inquérito policia l diante do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválida a prova de reconhecimento e exige absolvição quando a condenação se funda exclusivamente nessa prova
  3. 3 Se houve induzimento/contaminação no procedimento de reconhecimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o auto de reconhecimento extrajudicial apresentava irregularidades e o reconhecimento fotográfico/pessoal foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação apoiou-se exclusivamente nesse ato viciado e não havia outras provas independentes e idôneas que justificassem a condenação, impondo-se, assim, a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus para absolver o paciente quanto ao delito de roubo objeto do Processo n. 1502041-46.2019.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP
  • Ratificar a liminar para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso