REsp 1313165 - DECISAO

REsp 1313165 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu expressamente que o reconhecimento das vítimas observou os parâmetros legais do art. 226 do CPP, e a inversão desse juízo demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula n.º 7.

Parties
Recorrente: NELBER FERNANDES ESTEVES; Recorrente: EVERALDO FERNANDES ANJOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Continuidade Delitiva, Roubo, Prova, Nulidade De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Continuidade Delitiva Roubo Prova Nulidade De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NELBER FERNANDES ESTEVES

Recorrente

EVERALDO FERNANDES ANJOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas segundo o art. 226 do CPP
  2. 2 Caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu expressamente que o reconhecimento das vítimas observou os parâmetros legais do art. 226 do CPP, e a inversão desse juízo demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula n.º 7.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se