HC 616546 - ACORDAO

HC 616546 - ACORDAO

Apesar de o reconhecimento fotográfico ter sido colhido em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, não possuir valor probante pleno, havia nos autos outras provas originárias e independentes (depoimentos de policiais, conteúdo do aparelho celular e filmagens do delito) que, submetidas ao contraditório em juízo ou aptas a terem sido assim submetidas, sustentaram suficientemente a convicção sobre a autoria do crime; assim, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WENDEL OLIVEIRA ARAUJO DA SILVA; Corréu: DIONATAN RODRIGUES MARTINS; Vítima: Vitor Eduardo Correa da Silva; Vítima: Luis Henrique Baroni Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Roubo Majorado Habeas Corpus Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

WENDEL OLIVEIRA ARAUJO DA SILVA

Paciente

DIONATAN RODRIGUES MARTINS

Corréu

Vitor Eduardo Correa da Silva

Vítima

Luis Henrique Baroni Pereira

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Eficácia probatória do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a existência de outras provas independentes pode sustentar condenação apesar de reconhecimento inválido
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Apesar de o reconhecimento fotográfico ter sido colhido em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, não possuir valor probante pleno, havia nos autos outras provas originárias e independentes (depoimentos de policiais, conteúdo do aparelho celular e filmagens do delito) que, submetidas ao contraditório em juízo ou aptas a terem sido assim submetidas, sustentaram suficientemente a convicção sobre a autoria do crime; assim, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Cassada a liminar anteriormente deferida