HC 652284 - ACORDAO

HC 652284 - ACORDAO

No caso concreto o reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial não observaram as formalidades do art. 226 do CPP, configuraram ato viciado e foram a única prova de autoria, sem corroboração independente; diante da insuficiência probatória e da falibilidade do reconhecimento feito na fase inquisitorial, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP, sendo cabível, de ofício, a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DA SILVA SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade De Prova Habeas Corpus Corroboração Probatória

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Parties

CLÁUDIO DA SILVA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Eficácia e validade do reconhecimento fotográfico e presencial realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de corroboração de prova de reconhecimento por outras provas independentes

Ratio Decidendi

No caso concreto o reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial não observaram as formalidades do art. 226 do CPP, configuraram ato viciado e foram a única prova de autoria, sem corroboração independente; diante da insuficiência probatória e da falibilidade do reconhecimento feito na fase inquisitorial, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP, sendo cabível, de ofício, a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente

Orders

  • Não conhecer do pedido (por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver o paciente CLÁUDIO DA SILVA SOUZA da ação penal n. 0024663-27.2011.8.24.0020 com amparo no art. 386, V, do Código de Processo Penal