HC 630182 - DECISAO

HC 630182 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via recursal, não se identificando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; no mérito fático-probatório, ainda que exista discussão sobre a necessidade de observância do art. 226 do CPP, no caso concreto o Tribunal de origem justificou a impossibilidade momentânea de apresentação de dublês e verificou provas corroboradoras (reconhecimento em juízo pela vítima, depoimentos das testemunhas/policiais e apreensão de bens), de modo que eventual irregularidade do reconhecimento não ensejou nulidade apta a autorizar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JUAN DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Corroboração Probatória

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Parties

JUAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 quando a inobservância do art. 226 enseja nulidade da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via recursal, não se identificando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; no mérito fático-probatório, ainda que exista discussão sobre a necessidade de observância do art. 226 do CPP, no caso concreto o Tribunal de origem justificou a impossibilidade momentânea de apresentação de dublês e verificou provas corroboradoras (reconhecimento em juízo pela vítima, depoimentos das testemunhas/policiais e apreensão de bens), de modo que eventual irregularidade do reconhecimento não ensejou nulidade apta a autorizar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.