HC 648912 - DECISAO

HC 648912 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora o reconhecimento fotográfico do paciente não tenha observado integralmente o procedimento do art. 226 do CPP, a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse reconhecimento: houve corroboração por outras provas (apreensão do veículo subtraído com sinal identificador adulterado, consulta ao chassi que indicou furto/roubo, depoimento policial descrevendo a abordagem e declaração do conduzido sobre conhecimento da adulteração), além do fato de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal passível de reforma via mandamus.

Parties
Paciente: GUILHERME ARIEL SANTOS LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Corroboração Probatória Independente
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Corroboração Probatória Independente

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Parties

GUILHERME ARIEL SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento fotográfico isolado é suficiente para condenação
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora o reconhecimento fotográfico do paciente não tenha observado integralmente o procedimento do art. 226 do CPP, a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse reconhecimento: houve corroboração por outras provas (apreensão do veículo subtraído com sinal identificador adulterado, consulta ao chassi que indicou furto/roubo, depoimento policial descrevendo a abordagem e declaração do conduzido sobre conhecimento da adulteração), além do fato de que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal passível de reforma via mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.