REsp 1926845 - DECISAO

REsp 1926845 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que, no caso concreto, a condenação não se fundamentou unicamente em reconhecimento policial viciado, havendo provas corroboradoras (reconhecimento pessoal da vítima, canivete apreendido e reconhecido, roupas encontradas e reconhecidas, elementos sobre posse de bicicleta e uso de óculos) que formam convicção suficiente; por isso não se declarou a nulidade da prova que conduzisse à absolvição, manteve-se a dosimetria (pena-base majorada por circunstâncias do crime) e a incidência da agravante de dissimulação, bem como o regime inicial fechado, negando-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: GILMAR APARECIDO PAULO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Agravante De Dissimulação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Agravante De Dissimulação +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR APARECIDO PAULO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de reconhecimento por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que, no caso concreto, a condenação não se fundamentou unicamente em reconhecimento policial viciado, havendo provas corroboradoras (reconhecimento pessoal da vítima, canivete apreendido e reconhecido, roupas encontradas e reconhecidas, elementos sobre posse de bicicleta e uso de óculos) que formam convicção suficiente; por isso não se declarou a nulidade da prova que conduzisse à absolvição, manteve-se a dosimetria (pena-base majorada por circunstâncias do crime) e a incidência da agravante de dissimulação, bem como o regime inicial fechado, negando-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Intimem-se