HC 644765 - DECISAO

HC 644765 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado por e-mail/fotografia sem observância do art. 226 do CPP e não havia outras provas suficientes que, por si sós, comprovassem a autoria; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: ALISSON RAIMUNDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOSÉ SILVA JÚNIOR; Corréu: ROBSON DINIZ LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente e estender os efeitos aos corréus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALISSON RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JOSÉ SILVA JÚNIOR

Corréu

ROBSON DINIZ LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico sem outras provas
  3. 3 alcance da revisão criminal e princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado por e-mail/fotografia sem observância do art. 226 do CPP e não havia outras provas suficientes que, por si sós, comprovassem a autoria; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu o paciente e estender os efeitos aos corréus.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu ALISSON RAIMUNDO DA SILVA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.