HC 648232 - ACORDAO

HC 648232 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento pessoal do paciente não observou o procedimento legal do art. 226 do CPP nem o entendimento consolidado no HC 598.886/SC, tornando inválida a prova de reconhecimento; inexistindo outras provas independentes e idôneas capazes de formar convencimento seguro sobre a autoria, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: Claudio Henrique dos Santos Luz; Apelante: Ministério Público; Vítima: Ingrid; Corréu: Jefferson; Investigado: Marcos Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Testemunhal Habeas Corpus In Dubio Pro Reo

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Parties

Claudio Henrique dos Santos Luz

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ingrid

Vítima

Jefferson

Corréu

Marcos Vinícius

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 suficiência probatória para manutenção de condenação em 2º grau quando baseada em reconhecimento viciado
  3. 3 possibilidade de condenação a partir de provas não derivadas de reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento pessoal do paciente não observou o procedimento legal do art. 226 do CPP nem o entendimento consolidado no HC 598.886/SC, tornando inválida a prova de reconhecimento; inexistindo outras provas independentes e idôneas capazes de formar convencimento seguro sobre a autoria, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente por inobservância do art. 226 do CPP e do precedente HC 598.886/SC