AREsp 1869097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas diversas do reconhecimento fotográfico (posse dos objetos, autos e depoimentos).

Parties
Agravante: WEMERSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prova De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

WEMERSON GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas diversas do reconhecimento fotográfico (posse dos objetos, autos e depoimentos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.