HC 650198 - DECISAO

HC 650198 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatou-se que a condenação relativa às vítimas Maria Cristina e Luciana assentou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico/pessoal efetuado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP; esse vício originário não foi sanado pela confirmação em juízo e não houve outras provas independentes suficientes para sustentar a condenação, razão pela qual o reconhecimento foi declarado nulo e o paciente absolvido em relação a esses crimes.

Parties
Paciente: CLEITON DE OLIVEIRA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente dos crimes praticados contra MARIA CRISTINA e LUCIANA.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Suficiência De Prova, Dosimetria, Regime Prisional
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Parties

CLEITON DE OLIVEIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoas realizado em sede policial ou por fotografia
  3. 3 observância do art. 226 do CPP e efeitos de sua inobservância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatou-se que a condenação relativa às vítimas Maria Cristina e Luciana assentou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico/pessoal efetuado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP; esse vício originário não foi sanado pela confirmação em juízo e não houve outras provas independentes suficientes para sustentar a condenação, razão pela qual o reconhecimento foi declarado nulo e o paciente absolvido em relação a esses crimes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente dos crimes praticados contra MARIA CRISTINA e LUCIANA.

Orders

  • Reconhecer a nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal do paciente
  • Absolver o paciente dos crimes de roubo cometidos contra as vítimas MARIA CRISTINA e LUCIANA