HC 666014 - DECISAO

HC 666014 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, tal ato é inválido como fundamento para condenação e, na ausência de outras provas independentes e idôneas, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JEAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APCn. 0017379-43.2019.8.19.0014); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal e absolvido o paciente JEAN DOS SANTOS da prática do crime de roubo
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

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Parties

JEAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APCn. 0017379-43.2019.8.19.0014)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valoração probatória do reconhecimento realizado na fase do inquérito policial
  3. 3 Necessidade de corroboração por outras provas colhidas em juízo para que reconhecimento em inquérito sirva de lastro à condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, tal ato é inválido como fundamento para condenação e, na ausência de outras provas independentes e idôneas, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal e absolvido o paciente JEAN DOS SANTOS da prática do crime de roubo

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente
  • Absolver o paciente da prática do crime de roubo na ação penal 0017379-43.2019.8.19.0014