HC 676589 - DECISAO

HC 676589 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por inexistir ilegalidade patente: o reconhecimento fotográfico e pessoal, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo e por testemunhos policiais, integrou conjunto probatório suficiente para a condenação, de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não tornou nula a prova. Ademais, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) foi aplicada com fundamentação concreta em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, e a redução por participação de menor importância foi fixada em fração devidamente justificada; as questões demandariam revolvimento probatório incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: Túlio de Jesus da Silva; Corréu: Daniel Alves Júnior; Corréu: Joilson Conceição da Silva; Vítima: Cleber de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas, Dosimetria, Majorantes, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Provas Dosimetria Majorantes Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

Túlio de Jesus da Silva

Paciente

Daniel Alves Júnior

Corréu

Joilson Conceição da Silva

Corréu

Cleber de Andrade

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 cômputo cumulativo de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por inexistir ilegalidade patente: o reconhecimento fotográfico e pessoal, corroborado pelo depoimento da vítima em juízo e por testemunhos policiais, integrou conjunto probatório suficiente para a condenação, de modo que eventual inobservância do art. 226 do CPP não tornou nula a prova. Ademais, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) foi aplicada com fundamentação concreta em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, e a redução por participação de menor importância foi fixada em fração devidamente justificada; as questões demandariam revolvimento probatório incabível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se