HC 681714 - ACORDAO

HC 681714 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; ao analisar o mérito, verificou-se que o reconhecimento do paciente observou os preceitos do art. 226 do CPP (descrição prévia, apresentação de fotos de outros indivíduos, confirmações sucessivas) e foi corroborado por outros elementos probatórios, de sorte que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Substitutivo De Recurso, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, VII, Cp), Prova Fotográfica, Corroboração Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Substitutivo De Recurso Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Vii, Cp) Prova Fotográfica +1 more

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Parties

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e presencial realizado em sede inquisitorial
  3. 3 Necessidade de observância do art. 226 do CPP e de corroboração por outras provas para admitir reconhecimento como fundamento de condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; ao analisar o mérito, verificou-se que o reconhecimento do paciente observou os preceitos do art. 226 do CPP (descrição prévia, apresentação de fotos de outros indivíduos, confirmações sucessivas) e foi corroborado por outros elementos probatórios, de sorte que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte.