HC 890523 - DECISAO

HC 890523 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI RABELO VALENTIM DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691 Do STF, Art. 157, § 2º, Inciso II, Do Código Penal
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Parties

DAVI RABELO VALENTIM DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus perante tribunal superior contra indeferimento liminar proferido por relator
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.