HC 717239 - DECISAO

HC 717239 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento de pessoas utilizado para a condenação foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por isso, é imprestável como prova; diante da ausência de prova independente e suficiente para confirmar a autoria, subsiste dúvida relevante que, por força da presunção de inocência, impõe a absolvição do paciente e dos corréus.

Parties
Paciente: LEANDRO MIRANDA DA SILVA; Defesa: Defensoria Pública; Víctima: Francisco Divino Ribeiro; Víctima: Davi da Silva Almeida; Corréu: DIEGO APARECIDO CANDIDO CORREIA; Corréu: LUCAS APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara Criminal; Parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente (LEANDRO MIRANDA DA SILVA) e os corréus em relação ao crime de roubo objeto do julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Valor Probatório, Nulidade Da Prova, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Valor Probatório Nulidade Da Prova Presunção De Inocência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO MIRANDA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Francisco Divino Ribeiro

Víctima

Davi da Silva Almeida

Víctima

DIEGO APARECIDO CANDIDO CORREIA

Corréu

LUCAS APARECIDO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara Criminal

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento de pessoas como meio de prova
  2. 2 inobservância do art. 226 do CPP e invalidade do reconhecimento
  3. 3 necessidade de prova independente para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento de pessoas utilizado para a condenação foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, por isso, é imprestável como prova; diante da ausência de prova independente e suficiente para confirmar a autoria, subsiste dúvida relevante que, por força da presunção de inocência, impõe a absolvição do paciente e dos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente (LEANDRO MIRANDA DA SILVA) e os corréus em relação ao crime de roubo objeto do julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Absolvição do paciente e extensão da absolvição aos corréus
  • Determinação de imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente e demais corréus, se por outro motivo não estiverem presos