AREsp 2469578 - DECISAO

AREsp 2469578 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o reconhecimentos realizado na fase inquisitorial não observou o procedimento do art.226 do CPP, tornando-se prova inválida para fundamentar condenação quando não há outras provas produzidas em juízo que corroborem a autoria; assim, diante da ausência de prova judicial idônea além do reconhecimento extrajudicial viciado, impõe-se a absolvição de GABRIEL DE BRITO SILVA com fundamento no art.386, V, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu LUIZ FELIPE SOUZA RAMOS nas mesmas condições fático-processuais.

Parties
Agravante: GABRIEL DE BRITO SILVA; Corréu: MARCELO BARBOSA DA SILVA; Corréu: LUIZ FELIPE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver GABRIEL DE BRITO SILVA da condenação imposta no Processo n. 1503563-08.2019.8.26.0536, com amparo no art. 386, V, do CPP, com extensão dos efeitos do recurso ao corréu LUIZ FELIPE SOUZA RAMOS.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Extrajudicial Versus Prova Em Juízo, Presunção De Inocência, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prova Extrajudicial Versus Prova Em Juízo Presunção De Inocência Extensão Dos Efeitos Da Decisão +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE BRITO SILVA

Agravante

MARCELO BARBOSA DA SILVA

Corréu

LUIZ FELIPE SOUZA RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Valididade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do reconhecimento fotográfico como lastro para condenação
  3. 3 Necessidade de prova produzida em juízo para embasar condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o reconhecimentos realizado na fase inquisitorial não observou o procedimento do art.226 do CPP, tornando-se prova inválida para fundamentar condenação quando não há outras provas produzidas em juízo que corroborem a autoria; assim, diante da ausência de prova judicial idônea além do reconhecimento extrajudicial viciado, impõe-se a absolvição de GABRIEL DE BRITO SILVA com fundamento no art.386, V, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu LUIZ FELIPE SOUZA RAMOS nas mesmas condições fático-processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver GABRIEL DE BRITO SILVA da condenação imposta no Processo n. 1503563-08.2019.8.26.0536, com amparo no art. 386, V, do CPP, com extensão dos efeitos do recurso ao corréu LUIZ FELIPE SOUZA RAMOS.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial e absolver GABRIEL DE BRITO SILVA com fundamento no art. 386, V, do CPP
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu LUIZ FELIPE SOUZA RAMOS