AREsp 2433898 - DECISAO

AREsp 2433898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora se reconheça que o reconhecimento de pessoas foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e que tal prova e suas derivadas são nulas, no caso concreto remanescem elementos probatórios independentes e suficientes (apreensão de pertences das vítimas em poder dos acusados, depoimentos dos guardas municipais, reconhecimento em juízo das vítimas e a ausência de prova da posse de boa-fé ou de álibis) capazes de lastrear a condenação, não sendo necessária a absolvição.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Derivada, Reconhecimento Fotográfico, Recurso Especial, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Derivada Reconhecimento Fotográfico Recurso Especial Custódia Cautelar

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna-se inválido e não pode fundamentar condenação
  2. 2 Se provas derivadas de reconhecimento inválido devem ser declaradas nulas
  3. 3 Se, extirpada prova de reconhecimento inválido, remanescem elementos probatórios independentes suficientes para manter condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora se reconheça que o reconhecimento de pessoas foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e que tal prova e suas derivadas são nulas, no caso concreto remanescem elementos probatórios independentes e suficientes (apreensão de pertences das vítimas em poder dos acusados, depoimentos dos guardas municipais, reconhecimento em juízo das vítimas e a ausência de prova da posse de boa-fé ou de álibis) capazes de lastrear a condenação, não sendo necessária a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se