AREsp 2363519 - ACORDAO

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Mesmo que não tenha sido observado o procedimento do art. 226 do CPP, o conjunto probatório — notadamente os depoimentos firmes e coerentes das vítimas que descreveram a dinâmica criminosa e as características físicas dos agentes, os depoimentos policiais, e a semelhança do veículo empregado — corrobora a autoria e torna insubsistente a nulidade pretendida; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO EDUARDO PINHEIRO; Réu: Fabrício; Réu: Benedito de Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Autoria
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Autoria

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDUARDO PINHEIRO

Agravante

Fabrício

Réu

Benedito de Toledo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 valor probatório do depoimento das vítimas

Ratio Decidendi

Mesmo que não tenha sido observado o procedimento do art. 226 do CPP, o conjunto probatório — notadamente os depoimentos firmes e coerentes das vítimas que descreveram a dinâmica criminosa e as características físicas dos agentes, os depoimentos policiais, e a semelhança do veículo empregado — corrobora a autoria e torna insubsistente a nulidade pretendida; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada, in verbis (fls. 721/728)