HC 759302 - ACORDAO

HC 759302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame dos autos, a condenação não se mostrou fundada única e exclusivamente no reconhecimento das vítimas; havia outras provas independentes e produzidas sob contraditório, de modo que não se demonstraram as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal.

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Prova Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 verificação das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 se a condenação foi fundamentada unicamente em reconhecimento ou em outras provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame dos autos, a condenação não se mostrou fundada única e exclusivamente no reconhecimento das vítimas; havia outras provas independentes e produzidas sob contraditório, de modo que não se demonstraram as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem