AREsp 2469578 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não trouxe elementos suficientes para reformar as decisões agravadas; no caso concreto a autoria delitiva foi assentada apenas em reconhecimento extrajudicial que não observe o art. 226 do CPP e não houve outras provas judicializadas suficientes para embasar condenação, razão pela qual as decisões que absolv ervam os acusados devem ser mantidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Agravo Regimental, Súmula 568/stj
Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Agravo Regimental Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento extrajudicial diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 necessidade de outras provas judicializadas para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não trouxe elementos suficientes para reformar as decisões agravadas; no caso concreto a autoria delitiva foi assentada apenas em reconhecimento extrajudicial que não observe o art. 226 do CPP e não houve outras provas judicializadas suficientes para embasar condenação, razão pela qual as decisões que absolv ervam os acusados devem ser mantidas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.