RHC 131599 - ACORDAO

RHC 131599 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos para suprir omissão quanto à análise da alegada afronta ao art. 226 do CPP, decidindo-se que, na hipótese, não houve constrangimento ilegal porque existiam outros elementos probatórios independentes que, em juízo perfunctório, corroboravam a materialidade e a autoria; como a instrução não foi esgotada, o trancamento da ação penal seria prematuro, de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOSÉ ADILSON DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ADILSON DA SILVA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal em reconhecimento fotográfico
  2. 2 Efeito da anulação do reconhecimento fotográfico sobre o trancamento da ação penal
  3. 3 Necessidade de corroboração por outras provas e possibilidade de continuidade da persecução penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir omissão quanto à análise da alegada afronta ao art. 226 do CPP, decidindo-se que, na hipótese, não houve constrangimento ilegal porque existiam outros elementos probatórios independentes que, em juízo perfunctório, corroboravam a materialidade e a autoria; como a instrução não foi esgotada, o trancamento da ação penal seria prematuro, de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos