HC 910631 - DECISAO

HC 910631 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade, uma vez que o reconhecimento policial não foi a única prova da autoria, tendo sido corroborado por outros elementos (rastreador do celular, apreensão de bens, depoimentos em juízo), e por ser inadequado o uso do habeas corpus para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: YGOR GUILHERME DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Prova, Nulidade, Habeas Corpus, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do Código De Processo Penal Prova Nulidade Habeas Corpus Revolvimento De Provas

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Parties

YGOR GUILHERME DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 Se a inobservância do art.226 do CPP torna inválida a prova de reconhecimento quando usada como único elemento para condenação
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para exame de teses que demandem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade, uma vez que o reconhecimento policial não foi a única prova da autoria, tendo sido corroborado por outros elementos (rastreador do celular, apreensão de bens, depoimentos em juízo), e por ser inadequado o uso do habeas corpus para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Abra-se vista ao MPF