HC 848708 - DECISAO

HC 848708 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico foi suscitada apenas anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal, sendo inapta a via do habeas corpus para rediscutir matéria não ventilada oportunamente nas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante/paciente: VALMIR DA SILVA MARINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Defensor: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/amnistador De Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Algibeira Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

VALMIR DA SILVA MARINS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Defensor

Ministério Público Federal

Interessado/amnistador De Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso ordinário
  3. 3 preclusão temporal (nulidade de algibeira) após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico foi suscitada apenas anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal, sendo inapta a via do habeas corpus para rediscutir matéria não ventilada oportunamente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus