REsp 2110473 - DECISAO

REsp 2110473 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a condenação por roubo majorado estava amparada em conjunto probatório idôneo e corroborativo (depoimento da vítima em juízo, reconhecimento, declarações policiais e imagens de câmeras), de modo que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não tornou ilícita a prova; manteve-se também a absolvição quanto ao crime do art. 32 da Lei 9.605/98 por ausência de prova de autoria.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR SOARES FONSECA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: C.R.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Prova Fotográfica, Roubo Majorado, Maus Tratos a Animal, Dosimetria, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Prova Fotográfica Roubo Majorado Maus Tratos a Animal Dosimetria +1 more

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Parties

JOAO VITOR SOARES FONSECA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Acusador

C.R.R.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de prova para condenação por roubo majorado (art.157, §2º, I e II, CP)
  3. 3 manutenção de absolvição quanto ao art.32 da Lei 9.605/98 por ausência de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a condenação por roubo majorado estava amparada em conjunto probatório idôneo e corroborativo (depoimento da vítima em juízo, reconhecimento, declarações policiais e imagens de câmeras), de modo que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não tornou ilícita a prova; manteve-se também a absolvição quanto ao crime do art. 32 da Lei 9.605/98 por ausência de prova de autoria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.