AREsp 2613553 - DECISAO

AREsp 2613553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora o reconhecimento na fase policial possa ser irregular nos termos do art. 226 do CPP, a condenação do réu não se apoiou exclusivamente nesse ato. Havia provas independentes, produzidas com observância do contraditório e ampla defesa (confissão informal, depoimentos de policiais, depoimento do menor e outros elementos), suficientes para sustentar o decreto condenatório, de modo que não se impõe absolvição.

Parties
Agravante: GILSON LOPES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Provas Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Recurso Especial Agravo

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Parties

GILSON LOPES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP torna inválida a prova e exige absolvição
  2. 2 Se a condenação do réu se baseou única e exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial
  3. 3 Qual o alcance probatório do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado em conformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora o reconhecimento na fase policial possa ser irregular nos termos do art. 226 do CPP, a condenação do réu não se apoiou exclusivamente nesse ato. Havia provas independentes, produzidas com observância do contraditório e ampla defesa (confissão informal, depoimentos de policiais, depoimento do menor e outros elementos), suficientes para sustentar o decreto condenatório, de modo que não se impõe absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.