HC 896121 - DECISAO

HC 896121 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, e a valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) foi fundada e discricionária, de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Ratificação Em Juízo, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Soberania Do Veredito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento De Pessoas Nulidade Ratificação Em Juízo Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DOUGLAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento feito pela vítima em inquérito policial e sua ratificação em juízo (art. 226 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal porque o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, e a valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) foi fundada e discricionária, de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.