AREsp 2372240 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão proferido pelo colegiado, o que é inadmissível nos termos do art. 258 do RISTJ; por isso, não se examina o mérito do recurso.

Parties
Agravante: VALDOMIRO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Nulidade Da Prova, Prova Independente
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Nulidade Da Prova Prova Independente

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Parties

VALDOMIRO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto contra acórdão colegiado
  2. 2 Eficácia probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF
  3. 3 Manutenção de condenação com base em provas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão proferido pelo colegiado, o que é inadmissível nos termos do art. 258 do RISTJ; por isso, não se examina o mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental de fls. 1.666-1.677.
  • Publique-se e intimem-se.