AREsp 2492662 - DECISAO

AREsp 2492662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por verificar-se impugnação ao fundamento que havia levado à inadmissão; no mérito do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ, por entender que, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), a condenação foi amparada por outras provas independentes produzidas em contraditório, respeitado o princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: JUAREZ DOS SANTOS DE ANDRADE NETO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Provas, Art. 226 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568/stj, Livre Convencimento Motivado, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Provas Art. 226 Do CPP Súmula 83 Do STJ Súmula 568/stj +2 more

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Parties

JUAREZ DOS SANTOS DE ANDRADE NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal e aplicação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em outras provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por verificar-se impugnação ao fundamento que havia levado à inadmissão; no mérito do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ, por entender que, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), a condenação foi amparada por outras provas independentes produzidas em contraditório, respeitado o princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ