AREsp 2602591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 STF) e porque houve deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284 STF).

Parties
Agravante: ADSON ARAÚJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF
Penal Processo Penal Recursos Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF +1 more

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Parties

ADSON ARAÚJO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial (art. 226 do CPP) e pedido de absolvição
  2. 2 valoração de prova testemunhal e reconhecimento não ratificado em juízo
  3. 3 prequestionamento necessário para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 STF) e porque houve deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.