HC 901545 - DECISAO

HC 901545 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a impetração, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecida, verificou-se a existência de constrangimento passível de reparo limitado: não se permitiu o reexame fático da prova de reconhecimento nem a desclassificação (por supressão de instância), mas, verificando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que o paciente é primário e sem maus antecedentes, impôs-se, com fundamento no art. 33, § 2º c/c art. 59 do CP e na jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: LEONARDO MEDEIROS DOS SANTOS PENLINKAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto, mantendo os demais termos do decreto condenatório
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal E Res Furtiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal E Res Furtiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONARDO MEDEIROS DOS SANTOS PENLINKAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas independentes (res furtiva) para lastrear condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para furto (não apreciada)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a impetração, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecida, verificou-se a existência de constrangimento passível de reparo limitado: não se permitiu o reexame fático da prova de reconhecimento nem a desclassificação (por supressão de instância), mas, verificando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que o paciente é primário e sem maus antecedentes, impôs-se, com fundamento no art. 33, § 2º c/c art. 59 do CP e na jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto, mantendo os demais termos do decreto condenatório

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto
  • Manter os demais termos do decreto condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo