AREsp 2598427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou existência de provas independentes do ato viciado de reconhecimento (confissão, relatório policial com fé pública, reconhecimento e restituição de objetos e declarações em juízo), de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE ANDRADE FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Confissão, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Confissão Suficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL DE ANDRADE FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Caráter das demais provas como independentes ou derivadas do reconhecimento viciado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou existência de provas independentes do ato viciado de reconhecimento (confissão, relatório policial com fé pública, reconhecimento e restituição de objetos e declarações em juízo), de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.