AREsp 2613727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a decisão agravada não foi manifestamente contrária à prova dos autos: embora parte do reconhecimento extrajudicial não tenha observado o art. 226 do CPP, houve reconhecimento em juízo que observou o rito, além de provas corroboradoras (depoimentos coesos, rastreamento do smartwatch, detenção logo após o crime, posse de smartwatch), justificando a manutenção da condenação; ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente mantida sem apreensão/perícia da arma diante de elementos que demonstraram seu uso; e a alegação sobre cumulação de majorantes não prosperou por ausência de conhecimento de outra causa de aumento e...

Parties
Agravante: ADRIANO SILVA MATTIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Processual, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Art. 157, §2º a, I, Do CP, Dosimetria, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Processual Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

ADRIANO SILVA MATTIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento e inviabiliza a condenação
  2. 2 Se a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP exige apreensão e perícia da arma de fogo
  3. 3 Se, no concurso de causas de aumento, deve ser aplicada apenas uma causa de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a decisão agravada não foi manifestamente contrária à prova dos autos: embora parte do reconhecimento extrajudicial não tenha observado o art. 226 do CPP, houve reconhecimento em juízo que observou o rito, além de provas corroboradoras (depoimentos coesos, rastreamento do smartwatch, detenção logo após o crime, posse de smartwatch), justificando a manutenção da condenação; ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente mantida sem apreensão/perícia da arma diante de elementos que demonstraram seu uso; e a alegação sobre cumulação de majorantes não prosperou por ausência de conhecimento de outra causa de aumento e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.