HC 926586 - DECISAO

HC 926586 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP constituiu prova viciada e, inexistindo outros elementos de prova no inquérito capazes de suprir tal vício e de configurar justa causa, impõe‑se a nulidade do ato e o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia, trancando‑se a ação penal.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ PEREIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Denunciante (instância Originária): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão de rejeição da denúncia, trancando a ação penal por ausência de justa causa
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova
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Parties

ROBSON LUIZ PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Ministério Público

Denunciante (instância Originária)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento nulo pode servir, isoladamente, de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP constituiu prova viciada e, inexistindo outros elementos de prova no inquérito capazes de suprir tal vício e de configurar justa causa, impõe‑se a nulidade do ato e o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia, trancando‑se a ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão de rejeição da denúncia, trancando a ação penal por ausência de justa causa

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  • Restabelecer a decisão de rejeição da denúncia proferida na Ação Penal n. 0001456-08.2021.8.19.0078