HC 820284 - DECISAO

HC 820284 - DECISAO

Ainda que a Corte reafirme o entendimento de que o descumprimento do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento quando não há provas independentes, no caso concreto não se concedeu a nulidade dos reconhecimentos por demandar revolvimento fático-probatório; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria na terceira fase, pois a exasperação para a fração de 3/8 fundamentou-se apenas na quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ, razão pela qual a pena foi reduzida conforme parecer ministerial.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013435-63.2018.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida em parte: redução da pena na terceira fase da dosimetria; demais pleitos denegados em razão da impossibilidade de reexame fático-probatório
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013435-63.2018.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico e pessoal quanto à observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação após reconhecimento viciado
  3. 3 legalidade da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria com base apenas na quantidade de majorantes

Ratio Decidendi

Ainda que a Corte reafirme o entendimento de que o descumprimento do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento quando não há provas independentes, no caso concreto não se concedeu a nulidade dos reconhecimentos por demandar revolvimento fático-probatório; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria na terceira fase, pois a exasperação para a fração de 3/8 fundamentou-se apenas na quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ, razão pela qual a pena foi reduzida conforme parecer ministerial.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: redução da pena na terceira fase da dosimetria; demais pleitos denegados em razão da impossibilidade de reexame fático-probatório

Orders

  • Concedo em parte a ordem para, acolhido o parecer ministerial, reduzir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3, fixando a pena em 5 anos e 6 meses ao fim da terceira fase, acrescida de 1/6 pelo concurso formal, totalizando 6 anos, 2 meses e 20 dias (tornada definitiva ante o esgotamento das...
  • Publique-se.