REsp 2020389 - DECISAO

REsp 2020389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento com fundamento na violação do art. 226 do CPP, porquanto o reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desconformidade com o rito legal e, por ser prova cognitivamente irrepetível, a sua repetição em juízo não convalida o vício; como a condenação apoiou-se apenas em reconhecimento informal e em prova desconforme ao modelo legal, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu-se o recorrente no processo indicado.

Parties
Recorrente/apelante: LUCAS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0023802-52.2019.8.16.0030.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Repetibilidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Testemunhal Repetibilidade Da Prova

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal por reconhecimento fotográfico informal
  2. 2 Se a repetição do reconhecimento em juízo convalida reconhecimento policial irregular
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto às alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento com fundamento na violação do art. 226 do CPP, porquanto o reconhecimento fotográfico inicial foi realizado em desconformidade com o rito legal e, por ser prova cognitivamente irrepetível, a sua repetição em juízo não convalida o vício; como a condenação apoiou-se apenas em reconhecimento informal e em prova desconforme ao modelo legal, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu-se o recorrente no processo indicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0023802-52.2019.8.16.0030.

Orders

  • Declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico.
  • Absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0023802-52.2019.8.16.0030.