REsp 2020389 - DECISAO

REsp 2020389 - DECISAO

Constatada a violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e inexistindo provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, o reconhecimento foi declarado nulo e, por depender a condenação exclusivamente dessa prova inválida, o recorrente foi absolvido.

Parties
Recorrente: LUCAS DOS SANTOS; Vitima: Daniel Moreira Neres; Vitima: Valdecir Pimentel; Vitima: José Luis de Oliveira Piegati; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para, constatada a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o recorrente da condenação a ele imposta no Processo n. 0023802-52.2019.8.16.0030.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Recorrente

Daniel Moreira Neres

Vitima

Valdecir Pimentel

Vitima

José Luis de Oliveira Piegati

Vitima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico irregular pode ser convalidado por repetição em juízo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c)

Ratio Decidendi

Constatada a violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e inexistindo provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, o reconhecimento foi declarado nulo e, por depender a condenação exclusivamente dessa prova inválida, o recorrente foi absolvido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para, constatada a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o recorrente da condenação a ele imposta no Processo n. 0023802-52.2019.8.16.0030.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Absolver o recorrente da condenação a ele imposta no Processo n. 0023802-52.2019.8.16.0030