HC 840553 - DECISAO

HC 840553 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a ilicitude dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para que, extirpada tal prova dos autos, seja proferida nova sentença que não a considere, pois, no caso concreto, os reconhecimentos foram realizados em procedimento incompatível com o art. 226 (show up e apresentação inadequada de dublê). Extenderam-se os efeitos ao corréu Marcos Antonio Pereira da Silva, mas não a Higor Henrique Fernandes em razão de confissão e localização de objetos na sua casa.

Parties
Paciente: ACÁSSIO DA SILVA; Réu: HIGOR HENRIQUE FERNANDES; Corréu: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente: declarada a ilicitude dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinado o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar tais reconhecimentos; efeitos estendidos ao corréu Marcos Antonio Pereira da Silva e não estendidos ao corréu Higor Henrique...
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Confissão, Prisão Em Flagrante, Diretrizes CNJ (resolução N. 484/2022)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Confissão Prisão Em Flagrante Diretrizes CNJ (resolução N. 484/2022)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACÁSSIO DA SILVA

Paciente

HIGOR HENRIQUE FERNANDES

Réu

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna-se inválido
  2. 2 Se a condenação do paciente se fundamentou única e exclusivamente nos reconhecimentos irregulares
  3. 3 Se, extirpados os reconhecimentos irregulares, subsistem provas autônomas suficientes para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a ilicitude dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para que, extirpada tal prova dos autos, seja proferida nova sentença que não a considere, pois, no caso concreto, os reconhecimentos foram realizados em procedimento incompatível com o art. 226 (show up e apresentação inadequada de dublê). Extenderam-se os efeitos ao corréu Marcos Antonio Pereira da Silva, mas não a Higor Henrique Fernandes em razão de confissão e localização de objetos na sua casa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: declarada a ilicitude dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinado o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar tais reconhecimentos; efeitos estendidos ao corréu Marcos Antonio Pereira da Silva e não estendidos ao corréu Higor Henrique...

Orders

  • Declarar a ilicitude dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpada a prova ilícita, seja proferida nova sentença que não considere os reconhecimentos, nem mesmo de forma suplementar