HC 950243 - DECISAO

HC 950243 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque se configura como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício; faltam documentos essenciais para análise, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal estadual (o que...

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Parties
Paciente: VINICIUS BARBOSA DOS OLIVEIRA; Paciente: GREICE HELLEN ANICETO DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Prisão Preventiva/mandado De Prisão, Prisão Domiciliar Por Amamentação, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Prisão Preventiva/mandado De Prisão Prisão Domiciliar Por Amamentação +1 more

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Parties

VINICIUS BARBOSA DOS OLIVEIRA

Paciente

GREICE HELLEN ANICETO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da paciente e de sua defensora

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque se configura como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício; faltam documentos essenciais para análise, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal estadual (o que caracterizaria supressão de instância) e discutir a suficiência das provas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.