HC 753187 - DECISAO

HC 753187 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento originado por exibição de fotografia via WhatsApp (show-up) em desconformidade com o art. 226 do CPP, ato que contaminou reconhecimentos posteriores e não houve prova independente que corroborasse a autoria, impondo a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JHONATAN PAULO DOS SANTOS; Vítima: Emerson; Vítima: Cleidiane; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0021691-90.2018.8.26.0050.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Nulidade Da Prova, Erro Judiciário
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico (show Up) Nulidade Da Prova Erro Judiciário

Case Brief

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Parties

JHONATAN PAULO DOS SANTOS

Paciente

Emerson

Vítima

Cleidiane

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do reconhecimento de pessoa nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeitos probatórios do reconhecimento fotográfico via show-up e contaminação de reconhecimentos posteriores
  3. 3 Se condenação pode subsistir quando baseada apenas em reconhecimento irregular sem provas independentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento originado por exibição de fotografia via WhatsApp (show-up) em desconformidade com o art. 226 do CPP, ato que contaminou reconhecimentos posteriores e não houve prova independente que corroborasse a autoria, impondo a absolvição do paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0021691-90.2018.8.26.0050.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.