HC 811960 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir o aumento da pena-base de 1/5 para 1/6 em todos os crimes, porque o aumento em patamar superior a 1/6 careceu de fundamentação concreta; manteve-se a condenação diante da existência de provas independentes da fase inquisitorial (prisão em flagrante, apreensão dos bens, depoimentos e confissão parcial).

Parties: Paciente/condenado: RONALDO BRANDÃO DEOCLÉCIO; Órgão Ministerial/interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome: Ordem concedida parcialmente
Legal Topics: Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 226 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

RONALDO BRANDÃO DEOCLÉCIO

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

1 validade do reconhecimento de pessoas à luz do art. 226 do CPP e seus efeitos probatórios
2 se a condenação pode subsistir quando fundada em reconhecimento investigativo potencialmente irregular
3 proporcionalidade da elevação da pena-base em 1/5 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

Reduzir a reprimenda do paciente a 4 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, 4 meses e 2 dias de detenção e 20 dias-multa
Manter os demais termos da condenação