AREsp 2790883 - DECISAO

AREsp 2790883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o reconhecimento fotográfico na fase policial não haver observado o art. 226 do CPP e, por isso, ser insuscetível de ser sopesado, havia nos autos provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (imagens de segurança, confissão do corréu e identificação de detalhe distintivo do calçado) suficientes para sustentar a condenação, não sendo possível decretar a absolvição.

Parties
Agravante: EDUARDO GRAMA FONSECA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Codenunciado: Uelinton Sebastião Ribeiro; Vítima: Francisca; Vítima: Rita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

EDUARDO GRAMA FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Uelinton Sebastião Ribeiro

Codenunciado

Francisca

Vítima

Rita

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial face ao art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento inválido ou em provas independentes
  3. 3 Efeito da jurisprudência mais recente do STJ e do STF sobre o reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o reconhecimento fotográfico na fase policial não haver observado o art. 226 do CPP e, por isso, ser insuscetível de ser sopesado, havia nos autos provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (imagens de segurança, confissão do corréu e identificação de detalhe distintivo do calçado) suficientes para sustentar a condenação, não sendo possível decretar a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.