HC 796940 - DECISAO

HC 796940 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou que os reconhecimentos policial e judicial observaram o procedimento do art. 226 do CPP e foram corroborados por provas independentes (prisão em flagrante do paciente no veículo da vítima), de modo que não se demonstrou nulidade da prova; a alegação relativa à atenuante da confissão não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; manteve-se também a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo conforme jurisprudência.

Parties
Paciente: ORLANDO OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1509944-78.2022.8.26.0228; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ORLANDO OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1509944-78.2022.8.26.0228

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal mesmo quando confirmado em juízo
  3. 3 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou que os reconhecimentos policial e judicial observaram o procedimento do art. 226 do CPP e foram corroborados por provas independentes (prisão em flagrante do paciente no veículo da vítima), de modo que não se demonstrou nulidade da prova; a alegação relativa à atenuante da confissão não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; manteve-se também a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo conforme jurisprudência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.