AREsp 2330209 - DECISAO

AREsp 2330209 - DECISAO

Houve reconhecimento fotográfico exibindo o acusado isoladamente (show-up) em contrário ao art. 226 do CPP; a condenação assentou-se apenas nesse reconhecimento irregular e no conjunto probatório frágil, motivo pelo qual declarou-se a invalidade da prova de reconhecimento e, não havendo provas independentes aptas a sustentar a condenação, absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JOHNATAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação do art. 226 do CPP e absolver o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Erro Honesto, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Erro Honesto Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

JOHNATAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 Se a condenação pode se manter quando baseada apenas em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento fotográfico exibindo o acusado isoladamente (show-up) em contrário ao art. 226 do CPP; a condenação assentou-se apenas nesse reconhecimento irregular e no conjunto probatório frágil, motivo pelo qual declarou-se a invalidade da prova de reconhecimento e, não havendo provas independentes aptas a sustentar a condenação, absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação do art. 226 do CPP e absolver o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado da condenação imposta no Processo n. 1.0313.19.010458-5/001, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.