AREsp 2417402 - DECISAO

AREsp 2417402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por demonstrar os fundamentos da decisão agravada; reconheceu-se que, embora o art. 226 do CPP exija estrita observância para validade do reconhecimento, no caso concreto o procedimento investigativo e o reconhecimento observaram o art. 226, e havia provas independentes suficientes (aparelho celular apreendido na posse da acusada, depoimentos e denúncias) para lastrear a condenação; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Ré: SALETE BORGES BRAGA; Vítima: Gilda Philippi Borges Van Gent; Testemunha / Policial Militar: Elvis de Ávila Cardoso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Independente
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prova Independente

Case Brief

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Parties

SALETE BORGES BRAGA

Agravante / Ré

Gilda Philippi Borges Van Gent

Vítima

Elvis de Ávila Cardoso

Testemunha / Policial Militar

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento de pessoas
  3. 3 força probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por demonstrar os fundamentos da decisão agravada; reconheceu-se que, embora o art. 226 do CPP exija estrita observância para validade do reconhecimento, no caso concreto o procedimento investigativo e o reconhecimento observaram o art. 226, e havia provas independentes suficientes (aparelho celular apreendido na posse da acusada, depoimentos e denúncias) para lastrear a condenação; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.