HC 862987 - DECISAO

HC 862987 - DECISAO

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP por serem inválidos e cognitivamente irrepetíveis; contudo, como há prova papiloscópica nos autos que não depende dos reconhecimentos, determinou-se a exclusão dos reconhecimentos e o retorno do processo ao juízo singular para nova sentença que não considere tais reconhecimentos, nem mesmo de forma suplementar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO; Vítima: JORGE LUIZ MESQUITA CORTES BARBOSA; Vítima: SHIRLEI BARCELLOS CORTES BARBOSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para declarar a nulidade dos reconhecimentos e determinar o retorno do feito ao juízo singular para nova sentença sem consideração dos reconhecimentos
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Papiloscópica, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Papiloscópica Art. 226 Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO

Paciente

JORGE LUIZ MESQUITA CORTES BARBOSA

Vítima

SHIRLEI BARCELLOS CORTES BARBOSA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal ou fotográfico mesmo quando regular
  3. 3 efeito da perícia papiloscópica como prova autônoma

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP por serem inválidos e cognitivamente irrepetíveis; contudo, como há prova papiloscópica nos autos que não depende dos reconhecimentos, determinou-se a exclusão dos reconhecimentos e o retorno do processo ao juízo singular para nova sentença que não considere tais reconhecimentos, nem mesmo de forma suplementar.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para declarar a nulidade dos reconhecimentos e determinar o retorno do feito ao juízo singular para nova sentença sem consideração dos reconhecimentos

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, extirpados os reconhecimentos dos autos, seja proferida nova sentença que não os leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar